| Projeto: |
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PL 357 17/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-357/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0357-2007 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICÍPAIS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CACAMBA / ESTACIONAMENTO / EVENTOS / FEIRA LIVRE / IDENTIFICACAO / LEI 13.478/2002 / LIMPEZA PUBLICA / LOGRADOURO PUBLICO / PINTURA / POCO DE VISITA / PRAZO / PROIBICAO / RESIDUOS SOLIDOS / TRANSITO / VAGA / VIA PUBLICA / VISIBILIDADE / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0137-2008
ver documento Urb0734-2008
ver documento Econ0973-2008
ver documento Fin1110-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 04/06/2007 | | CCJ | Recebido em 04/06/2007 | Encaminhado em 27/03/2008 | | URB | Recebido em 27/03/2008 | Encaminhado em 24/06/2008 | | ECON | Recebido em 25/06/2008 | Encaminhado em 29/08/2008 | | FIN | Recebido em 29/08/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 20/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | FIN | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 24/09/2010 | | SGP23 | Recebido em 27/09/2010 | Encaminhado em 29/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 29/09/2010 | Encaminhado em 14/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |